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A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. …
O STF, por unanimidade, determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei que trata da cobrança de ITCMD …
O seguinte cenário é comum para inúmeras pessoas: um parente falece e deixa grandes quantias em bens imóveis, em valores em conta …
O proprietário poderá retirar o locatário inadimplente de seu imóvel, seja por não cumprir com as cláusulas do contrato de locação ou …